Por Ferdinandi Advogados
| 20 de Fevereiro de 2025
O governo federal sancionou, no dia 13 de janeiro de 2025 , a Lei nº 15.100/2025 , que regulamenta o uso de celulares e dispositivos móveis nas escolas públicas e privadas do Brasil.
A medida, segundo o Ministério da Educação (MEC), tem como objetivo reduzir distrações, melhorar a concentração dos alunos e promover um ambiente escolar mais focado no aprendizado.
No entanto, a nova legislação gerou discussões sobre os impactos na educação, a privacidade dos alunos e os desafios para sua implementação.
De acordo com o texto da lei, os celulares são proibidos durante as aulas, intervalos e recreios, salvo em casos de uso pedagógico sob orientação do professor ou por motivos de saúde, acessibilidade e segurança. A proposta surgiu a partir de estudos que apontam que o uso excessivo de dispositivos móveis pode comprometer o desempenho acadêmico e dificultar a interação social entre os alunos.
Pesquisas internacionais indicam que países que adotaram medidas semelhantes, como França e Suécia, registraram melhorias na participação dos estudantes nas atividades escolares e redução de casos de cyberbullying. No entanto, os críticos da lei argumentam que a designação total pode não ser a melhor alternativa, uma vez que a tecnologia já está profundamente integrada no quotidiano dos jovens e pode ser uma ferramenta útil quando bem utilizada.
A decisão também levanta questões sobre a privacidade dos alunos. Muitos especialistas em direito digital alertam para os riscos de abusos na fiscalização do cumprimento da norma, especialmente no que diz respeito ao confisco de aparelhos e ao monitoramento de sua utilização dentro das instituições de ensino.
A lei estabelece que as escolas não podem acessar ou reter os celulares dos alunos sem autorização , e que, caso haja necessidade de apreensão do dispositivo, ele deverá ser devolvido diretamente aos responsáveis legais.
Para o advogado especialista em direito da Ferdinandi Advogados, a regulamentação precisa garantir que os direitos dos estudantes sejam preservados e que a medida não possa resultar em proteção à privacidade. "A restrição do uso de celulares nas escolas é uma medida necessária para entregar a atenção plena dos alunos e fortalecer as relações interpessoais no ambiente escolar. No entanto, é fundamental que as instituições de ensino implementem políticas claras e equilibradas, garantindo o uso responsável da tecnologia para fins pedagógicos e respeitando os direitos dos estudantes" , explica.
A implementação da nova regra passa a ser a carga das redes de ensino e das próprias escolas, que terão que desenvolver estratégias para conscientizar alunos, professores e famílias sobre a exclusão.
O MEC disponibilizou materiais educativos para apoiar os educadores no processo de adaptação e reforçar que a medida não tem caráter punitivo, mas sim educativo. Ainda assim, escolas que não garantirem o cumprimento da regulamentação poderão enfrentar advertências e avaliações administrativas.
O desafio será equilibrar a restrição com a necessidade de uso responsável da tecnologia no ambiente escolar, garantindo que os alunos tenham acesso a ferramentas digitais quando necessário, sem comprometer sua concentração e rendimento acadêmico.
A nova legislação também prevê que as escolas abordem temas relacionados à saúde mental e aos riscos do uso excessivo de telas, informando os alunos sobre os impactos que o consumo digital pode ter no aprendizado e no bem-estar emocional. Com isso, esperamos não apenas limitar o uso inadequado de celulares, mas também conscientizar os estudantes sobre a importância de equilibrar o mundo digital com as atividades presenciais.
A regulamentação do uso de celulares nas escolas marca uma nova fase no debate sobre tecnologia e educação no Brasil.
Se, por um lado, a proibição pode ajudar a melhorar a atenção dos alunos e reduzir problemas como distração e cyberbullying, por outro, traz desafios em relação à implementação e aos direitos dos estudantes.
O sucesso da medida dependerá da capacidade das escolas de equilibrar restrição e incentivo ao uso responsável da tecnologia, garantindo que o ambiente educacional evolua sem comprometer direitos e inovações.
Para mais informações sobre direitos e outras atualizações jurídicas, continue acompanhando as publicações da Ferdinandi Advogados.
Fonte: Ferdinandi Advogados
